Direito Constitucional – Primeira Bateria de Questões: Organização do Estado

Questões:

1. Qual a diferença entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal?
2. Explique o conceito de competência legislativa concorrente.
3. Quais são as competências privativas da União?
4. Quais são as competências comuns da União, Estados e Municípios?
5. O que são as chamadas competências residuais?
6. Em quais situações pode ocorrer a intervenção federal em um Estado?
7. Quais são os requisitos para a decretação da intervenção federal?
8. Explique a diferença entre intervenção federal e estadual.
9. Quais são os efeitos da intervenção federal?
10. Qual a importância da autonomia municipal?
11. Quais são as principais características do Distrito Federal?
12. Explique o conceito de federalismo cooperativo.
13. Qual o papel do Supremo Tribunal Federal na resolução de conflitos entre os entes federativos?
14. O que é a cláusula de reserva de plenário?
15. Quais são os principais instrumentos de cooperação entre os entes federativos?

Na próxima bateria, apresentarei as respostas detalhadas para cada uma dessas questões.

Observação: As questões abordam temas relevantes para concursos públicos e para o entendimento da organização do Estado brasileiro.

Respostas às Questões sobre Organização do Estado

1. Qual a diferença entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal?

A organização político-administrativa do Brasil é federativa, dividindo o poder entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Cada ente possui autonomia e competências específicas:

• União: Ente federativo com competências gerais e privativas, como legislar sobre direito civil, penal, processual, trabalhista, eleitoral, agrário, financeiro, econômico e monetário.
• Estados: Entes federativos com competências residuais e concorrentes, como legislar sobre direito civil, comercial, civil, penal, processual, eleitoral, agrário, financeiro, econômico e monetário, nas matérias não reservadas à União.
• Municípios: Entes federativos com competências específicas, como legislar sobre assuntos de interesse local, como organização, serviços públicos municipais, cultura e esporte.
• Distrito Federal: Ente federativo com características peculiares, sendo sede do governo federal e não pertencendo a nenhum estado.

2. Explique o conceito de competência legislativa concorrente.

A competência legislativa concorrente é aquela que a Constituição atribui simultaneamente à União e aos Estados. Nesse caso, a União estabelece normas gerais, e os Estados suplementam a legislação federal, observando os princípios estabelecidos pela União.

3. Quais são as competências privativas da União?

As competências privativas da União são aquelas que somente ela pode exercer, como:

• Legislar sobre direito civil, penal, processual, trabalhista, eleitoral, agrário, financeiro, econômico e monetário.
• Manter as Forças Armadas.
• Celebrar tratados, convenções e acordos internacionais.
• Explorar, diretamente ou mediante autorização, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

4. Quais são as competências comuns da União, Estados e Municípios?

As competências comuns são aquelas que podem ser exercidas por todos os entes federativos, como:

• Cuidar da saúde e assistência pública.
• Proteger os direitos do consumidor.
• Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

5. O que são as chamadas competências residuais?

As competências residuais são aquelas que não foram atribuídas pela Constituição Federal à União, aos Estados ou aos Municípios. Essas competências são exercidas pelos Estados.

6. Em quais situações pode ocorrer a intervenção federal em um Estado?

A intervenção federal é um mecanismo excepcional que permite à União intervir nos Estados membros para garantir a observância da Constituição Federal, a integridade nacional, o livre exercício de quaisquer dos poderes nas unidades da Federação e o atendimento de qualquer dos seguintes requisitos:

• Garantir a lei e a ordem.
• Proteger os direitos da pessoa humana.
• Reprimir movimentos insurrecionais.
• Assegurar a aplicação das leis federais.
• Reorganizar as finanças do Estado.
• Combater graves violações aos direitos humanos.

7. Quais são os requisitos para a decretação da intervenção federal?

Para a decretação da intervenção federal, é necessário que haja um decreto do Presidente da República, precedido de autorização do Congresso Nacional, e que se cumpram os requisitos constitucionais, como a necessidade de preservar a integridade nacional, garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação e o atendimento de qualquer dos requisitos previstos no art. 34 da Constituição Federal.

8. Explique a diferença entre intervenção federal e estadual.

• Intervenção federal: Ocorre quando a União intervém em um Estado-membro para garantir a observância da Constituição Federal ou para resguardar a integridade nacional.
• Intervenção estadual: Ocorre quando o Governador intervém em um Município, nos casos previstos na Constituição Estadual, como a garantia da lei e da ordem, a proteção dos direitos da pessoa humana e a aplicação das leis.

9. Quais são os efeitos da intervenção federal?

A intervenção federal suspende as garantias individuais, podendo haver a remoção de autoridades locais e a intervenção na administração pública estadual. Ao final da intervenção, um relatório é apresentado ao Congresso Nacional, que decidirá sobre as providências a serem tomadas.

10. Qual a importância da autonomia municipal?

A autonomia municipal é fundamental para garantir a participação popular na gestão dos assuntos locais, permitindo que os municípios desenvolvam políticas públicas adequadas às suas realidades.

11. Quais são as principais características do Distrito Federal?

O Distrito Federal é a sede do governo federal e não pertence a nenhum estado. Possui autonomia legislativa e administrativa, mas com algumas peculiaridades em relação aos demais entes federativos, como a impossibilidade de se dividir em municípios.

12. Explique o conceito de federalismo cooperativo.

O federalismo cooperativo é um modelo de organização federativa em que os entes federativos cooperam entre si para a solução de problemas comuns, buscando a eficiência e a efetividade das políticas públicas.

13. Qual o papel do Supremo Tribunal Federal na resolução de conflitos entre os entes federativos?

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição Federal e tem a competência para julgar conflitos entre os entes federativos, como as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade.

14. O que é a cláusula de reserva de plenário?

A cláusula de reserva de plenário é uma regra constitucional que exige que as decisões do Supremo Tribunal Federal que declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo sejam tomadas em sessão plenária.

15. Quais são os principais instrumentos de cooperação entre os entes federativos?

Os principais instrumentos de cooperação entre os entes federativos são:

• Consórcios públicos: União de entes federativos para a realização de objetivos comuns.
• Convênios: Acordos de cooperação entre os entes federativos.
• Contratos de gestão: Acordos de colaboração entre a administração pública direta e indireta e organizações da sociedade civil.

Observação: As respostas acima são um resumo dos conceitos e podem ser complementadas com informações mais detalhadas. Recomenda-se consultar a Constituição Federal de 1988 e doutrinas especializadas para um estudo mais aprofundado.