3 – Direito Administrativo – Poderes da Administração Pública: Um Guia Completo

Poderes da Administração Pública: Um Guia Completo

Poderes da Administração Pública são as prerrogativas conferidas à Administração para que possa cumprir suas finalidades, ou seja, atender ao interesse público. Esses poderes são fundamentais para a atuação do Estado e se manifestam de diversas formas.

Poder Vinculado e Discricionário

• Poder Vinculado: É aquele em que a lei determina de forma precisa e taxativa a conduta a ser adotada pela Administração. Não há margem para escolha ou juízo de valor. O administrador apenas verifica se os requisitos legais estão presentes e aplica a norma.
  • Exemplo: Emissão de certidão de nascimento.
• Poder Discricionário: Nesse caso, a lei concede à Administração certa margem de liberdade para escolher a conduta mais adequada, considerando os critérios de conveniência e oportunidade.
  • Exemplo: Concessão de licença para funcionamento de um estabelecimento comercial.

Poderes Específicos

• Poder Hierárquico: É a relação de subordinação entre os órgãos da Administração, que permite a um órg superior controlar e fiscalizar os atos dos órgãos inferiores.
  • Atribuições: Delegação, avocação, revisão e recursos hierárquicos.
• Poder Disciplinar: É a faculdade de aplicar penalidades aos servidores públicos por infrações funcionais.
  • Penalidades: Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, etc.
• Poder Regulamentar: É a competência para editar normas complementares às leis, com o objetivo de detalhar e implementar as disposições legais.
• Poder de Polícia: É a atividade do Estado que limita o exercício de direitos individuais em prol do interesse público.
  • Modalidades: Polícia administrativa, polícia judiciária e polícia de trânsito.

Abuso de Poder e Desvio de Finalidade

• Abuso de Poder: Ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência ou utiliza o poder para fins estranhos ao interesse público.
  • Tipos: Excesso de poder e desvio de poder.
• Desvio de Finalidade: Ocorre quando o agente público utiliza o poder para fins diversos daqueles para os quais foi conferido.

Quiz sobre Poderes da Administração Pública

Primeira Parte: As Perguntas

1. Qual é a diferença entre poder vinculado e poder discricionário?
2. Cite um exemplo de poder vinculado e um de poder discricionário.
3. Qual poder permite a um órgão superior controlar e fiscalizar os atos dos órgãos inferiores?
4. Qual é o objetivo do poder disciplinar?
5. Qual poder permite à Administração editar normas complementares às leis?
6. O que caracteriza o abuso de poder?
7. Qual é a diferença entre excesso de poder e desvio de finalidade?
8. A polícia administrativa, a polícia judiciária e a polícia de trânsito são exemplos de qual poder?
9. Qual poder permite a aplicação de penalidades aos servidores públicos por infrações funcionais?
10. A delegação e a avocação são atribuições de qual poder?
11. Qual é o objetivo do poder regulamentar?
12. O que acontece quando um agente público utiliza o poder para fins pessoais?
13. Qual é o poder que limita o exercício de direitos individuais em prol do interesse público?
14. A emissão de uma certidão de nascimento é um exemplo de qual poder?
15. A concessão de uma licença para funcionamento de um estabelecimento comercial é um exemplo de qual poder?

Segunda Parte: Perguntas e Respostas

1. Qual é a diferença entre poder vinculado e poder discricionário? Resposta: No poder vinculado, a lei determina a conduta, enquanto no poder discricionário há margem para escolha.
2. Cite um exemplo de poder vinculado e um de poder discricionário. Resposta: Vinculado: emissão de certidão de nascimento; Discricionário: concessão de licença para funcionamento.

3. Qual poder permite a um órgão superior controlar e fiscalizar os atos dos órgãos inferiores?

   • Resposta: Poder hierárquico.

4. Qual é o objetivo do poder disciplinar?

   • Resposta: Aplicar penalidades aos servidores públicos por infrações funcionais.

5. Qual poder permite à Administração editar normas complementares às leis?

   • Resposta: Poder regulamentar.

6. O que caracteriza o abuso de poder?

   • Resposta: O excesso ou o desvio de finalidade no exercício do poder.

7. Qual é a diferença entre excesso de poder e desvio de finalidade?

   • Resposta: No excesso de poder, o agente ultrapassa os limites da competência, enquanto no desvio de finalidade, utiliza o poder para fins diferentes dos previstos em lei.

8. A polícia administrativa, a polícia judiciária e a polícia de trânsito são exemplos de qual poder?

   • Resposta: Poder de polícia.

9. Qual poder permite a aplicação de penalidades aos servidores públicos por infrações funcionais?

   • Resposta: Poder disciplinar.

10. A delegação e a avocação são atribuições de qual poder?

    • Resposta: Poder hierárquico.

11. Qual é o objetivo do poder regulamentar?

    • Resposta: Complementar a lei, detalhando e implementando suas disposições.

12. O que acontece quando um agente público utiliza o poder para fins pessoais?

    • Resposta: Ocorre desvio de finalidade, configurando abuso de poder.

13. Qual é o poder que limita o exercício de direitos individuais em prol do interesse público?

    • Resposta: Poder de polícia.

14. A emissão de uma certidão de nascimento é um exemplo de qual poder?

    • Resposta: Poder vinculado.

15. A concessão de uma licença para funcionamento de um estabelecimento comercial é um exemplo de qual poder?

    • Resposta: Poder discricionário.