Direito Administrativo – Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429/1992

Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429/1992

Introdução

A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Essa lei tem como objetivo combater a corrupção e garantir a probidade na administração pública.  

Primeira Parte: As Perguntas

1. O que é improbidade administrativa?
2. Qual a importância da Lei nº 8.429/1992?
3. Quais são os tipos de atos de improbidade administrativa?
4. Quais são as penalidades para os atos de improbidade?
5. Como se inicia o processo de apuração de ato de improbidade?
6. Quais são as fases do processo de improbidade administrativa?
7. Quem pode propor uma ação de improbidade?
8. Quais são as defesas possíveis em um processo de improbidade?

Segunda Parte: As Respostas

1. O que é improbidade administrativa?

   • É a conduta ilícita praticada por agente público que causa prejuízo ao erário, viola os princípios da administração pública ou atenta contra os interesses públicos.

2. Qual a importância da Lei nº 8.429/1992?

   • A Lei nº 8.429/1992 é fundamental para combater a corrupção, resguardar o patrimônio público e garantir a moralidade administrativa.

3. Quais são os tipos de atos de improbidade administrativa?

   • Enriquecimento ilícito: quando o agente público obtém, direta ou indiretamente, vantagem indevida em razão do cargo, emprego ou função.
   • Violação aos princípios da administração pública: quando o agente público pratica atos que ferem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
   • Atentato aos princípios da administração pública: quando o agente público causa lesão ao erário ou qualquer outro prejuízo ao patrimônio público.

4. Quais são as penalidades para os atos de improbidade?

   • Perda da função pública: cassação dos direitos políticos, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, e publicação da decisão condenatória.  

5. Como se inicia o processo de apuração de ato de improbidade?

   • O processo pode ser iniciado por ação de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público, pelo Controlador-Geral da União ou por qualquer cidadão.

6. Quais são as fases do processo de improbidade administrativa?

   • Inquérito civil: fase preliminar para apuração dos fatos.
   • Ação civil pública: ação judicial para apurar a responsabilidade do agente público e aplicar as sanções cabíveis.
   • Sentença: decisão judicial que julga a ação e aplica as sanções.

7. Quem pode propor uma ação de improbidade?

   • O Ministério Público, o Controlador-Geral da União e qualquer cidadão podem propor uma ação de improbidade.

8. Quais são as defesas possíveis em um processo de improbidade?

   • O agente público acusado pode apresentar defesa alegando a inexistência do fato, a atipicidade da conduta, a ocorrência de prescrição, a legítima defesa, o exercício regular de direito, entre outras.

Observação: A Lei nº 8.429/1992 sofreu diversas alterações ao longo dos anos, e é importante consultar a legislação atual para obter informações mais precisas sobre cada um dos temas abordados.

Possíveis tópicos para aprofundamento:

• Novas alterações na Lei de Improbidade Administrativa
• Responsabilização de empresas por atos de improbidade
• Ação de improbidade e o processo penal
• Medidas cautelares em ações de improbidade
• Impacto da Lei de Improbidade na gestão pública